TSTParcialmente procedenteJulgamento: 01/08/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007119020125030158

Processo nº 0000711-90.2012.5.03.0158

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Competência da Justiça do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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