TSTNão conhecidoJulgamento: 21/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007088220245070036

Processo nº 0000708-82.2024.5.07.0036

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Correção Monetária · Outras Hipóteses de Estabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Representação Processual · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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