TSTImprocedenteJulgamento: 29/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006999220195050023

Processo nº 0000699-92.2019.5.05.0023

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública · Ônus da Prova

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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