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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 22/10/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006814220115150098

Processo nº 0000681-42.2011.5.15.0098

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa Prevista em Norma Coletiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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