TSTImprocedenteJulgamento: 07/07/2017

Recurso de Revista nº 00006736020155140031

Processo nº 0000673-60.2015.5.14.0031

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Não Discriminação · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública · Transcedência

Não Discriminação Temas repetitivos / Repercussão Geral Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Fazenda Pública Transcedência

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Como os tribunais decidem: Não Discriminação

26% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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