TSTImprocedenteJulgamento: 26/05/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006727720145010482

Processo nº 0000672-77.2014.5.01.0482

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Ente Público

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 477 da CLT Fazenda Pública Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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