TSTNão conhecidoJulgamento: 05/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006707020205090322

Processo nº 0000670-70.2020.5.09.0322

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional · Acordo Tácito/Expresso · Adicional de Insalubridade · Adicional de Horas Extras · Ente Público

Acúmulo de Função Assistência Judiciária Gratuita Adicional Acordo Tácito/Expresso Adicional de Insalubridade Adicional de Horas Extras Ente Público

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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