TSTNão conhecidoJulgamento: 18/02/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006686220125090005

Processo nº 0000668-62.2012.5.09.0005

Gabinete da Presidencia

FGTS · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Condições da Ação · Décimo Terceiro Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Descontos Salariais - Devolução · Salário/Diferença Salarial · Intervalo Intrajornada · Férias · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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