TSTNão conhecidoJulgamento: 20/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006682420175140401

Processo nº 0000668-24.2017.5.14.0401

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias · FGTS · Adicional de Hora Extra · Assédio Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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