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TSTImprocedenteJulgamento: 06/03/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00006609820135030108

Processo nº 0000660-98.2013.5.03.0108

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Aplicabilidade · Execução Previdenciária · Inconstitucionalidade Material · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Salário/Diferença Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
AplicabilidadeExecução PrevidenciáriaInconstitucionalidade MaterialReconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoSalário/Diferença SalarialResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTerceirização/Tomador de ServiçosIsonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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