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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006593320155060182

Processo nº 0000659-33.2015.5.06.0182

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Multa de 40% do FGTS · Fruição / Gozo · Indenização / Terço Constitucional · Levantamento / Liberação · Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização · Liberação das Guias · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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