TSTNão conhecidoJulgamento: 17/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006535720105090654

Processo nº 0000653-57.2010.5.09.0654

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

FGTS · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Descontos Salariais - Devolução · Prêmio · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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