TSTImprocedenteJulgamento: 01/04/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006513720145030162

Processo nº 0000651-37.2014.5.03.0162

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência · Ente Público · Fazenda Pública · Benefício de Ordem · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Competência Ente Público Fazenda Pública Benefício de Ordem Indenização por Dano Moral Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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