TSTNão conhecidoJulgamento: 28/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006468120195190004

Processo nº 0000646-81.2019.5.19.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Anotação / Baixa / Retificação · Adicional de Hora Extra · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Desconsideração da Personalidade Jurídica Anotação / Baixa / Retificação Adicional de Hora Extra Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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