TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2019

Recurso de Revista nº 00006458920165050037

Processo nº 0000645-89.2016.5.05.0037

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ônus da Prova · Reserva de Plenário · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Ônus da Prova Reserva de Plenário Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público

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