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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/09/2014

Agravo nº 00006397520125040611

Processo nº 0000639-75.2012.5.04.0611

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOAO PEDRO SILVESTRIN

Prescrição e Decadência · Competência · Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Legitimidade Ativa e Passiva
Prescrição e DecadênciaCompetênciaCondições da AçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoLegitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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