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TSTProcedenteJulgamento: 29/05/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00006388320125030008

Processo nº 0000638-83.2012.5.03.0008

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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