TSTNão conhecidoJulgamento: 29/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006337720185200008

Processo nº 0000633-77.2018.5.20.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Preparo/Deserção · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita · Vale Transporte · Multa por ED Protelatórios · Licitude/Ilicitude · Auxílio / Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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