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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006299620155020444

Processo nº 0000629-96.2015.5.02.0444

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário · Honorários Advocatícios · Provas · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário · Honorários Advocatícios · Provas
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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