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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006254220165190059

Processo nº 0000625-42.2016.5.19.0059

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Verbas Rescisórias · Indenização · Férias Proporcionais · Terceirização/Tomador de Serviços · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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