TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00006204220215170013

Processo nº 0000620-42.2021.5.17.0013

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Reflexos · Comissionista · Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Natureza Jurídica da Parcela - Repercussão

Responsabilidade Reflexos Comissionista Intervalo Intrajornada Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Natureza Jurídica da Parcela - Repercussão

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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