TSTNão conhecidoJulgamento: 11/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006194720185050611

Processo nº 0000619-47.2018.5.05.0611

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Administração Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Ente Público Administração Pública Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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