TSTNão conhecidoJulgamento: 20/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006167420195210009

Processo nº 0000616-74.2019.5.21.0009

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Indenização / Terço Constitucional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Violação Literal à Disposição de Lei

Transcedência Indenização / Terço Constitucional Negativa de Prestação Jurisdicional Reconhecimento de Relação de Emprego Violação Literal à Disposição de Lei

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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