TSTProcedenteJulgamento: 30/09/2011

Recurso de Revista com Agravo nº 00006121220105030152

Processo nº 0000612-12.2010.5.03.0152

GAB. DO MINISTRO LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

Cabimento · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição

Cabimento Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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