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TSTProcedenteJulgamento: 06/08/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00006114520195120060

Processo nº 0000611-45.2019.5.12.0060

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Domésticos
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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