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TSTImprocedenteJulgamento: 10/03/2024

Recurso de Revista nº 00006110420145030179

Processo nº 0000611-04.2014.5.03.0179

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Penhora de Salário / Proventos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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