TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2013

Recurso de Revista nº 00006042820125030067

Processo nº 0000604-28.2012.5.03.0067

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Gratificação · Novação · Competência da Justiça do Trabalho

Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Gratificação Novação Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 31.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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