TSTImprocedenteJulgamento: 18/01/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00006034920105040014

Processo nº 0000603-49.2010.5.04.0014

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Negativa de Prestação Jurisdicional · Compensação de Jornada · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prêmio · Salário por Equiparação/Isonomia

Negativa de Prestação Jurisdicional Compensação de Jornada intervalo Interjonadas Intervalo Intrajornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Prêmio Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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