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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/05/2018

Agravo nº 00005983020165070015

Processo nº 0000598-30.2016.5.07.0015

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Cabimento · Justa Causa/Falta Grave
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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