TSTImprocedenteJulgamento: 01/09/2014

Recurso de Revista nº 00005945720105040024

Processo nº 0000594-57.2010.5.04.0024

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Honorários na Justiça do Trabalho Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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