TSTProcedenteJulgamento: 01/02/2012

Recurso de Revista nº 00005922920105030020

Processo nº 0000592-29.2010.5.03.0020

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Aplicabilidade · Cabimento · Penhora / Depósito/ Avaliação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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