TSTNão conhecidoJulgamento: 13/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005876120175190005

Processo nº 0000587-61.2017.5.19.0005

Gabinete da Presidencia

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Atos Discriminatórios · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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