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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005874920145030090

Processo nº 0000587-49.2014.5.03.0090

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Infração Administrativa · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Nulidade · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Infração Administrativa · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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