TSTNão conhecidoJulgamento: 29/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005868220205120032

Processo nº 0000586-82.2020.5.12.0032

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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