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TSTImprocedenteJulgamento: 17/06/2016

Recurso de Revista nº 00005865320135010511

Processo nº 0000586-53.2013.5.01.0511

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Juros · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
JurosÔnus da ProvaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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