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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005845020215110018

Processo nº 0000584-50.2021.5.11.0018

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Salário Vencido/Retido · FGTS · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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