TSTProcedenteJulgamento: 01/03/2013

Recurso de Revista nº 00005826820115220004

Processo nº 0000582-68.2011.5.22.0004

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Contrato Nulo - Efeitos · Levantamento do Depósito Recursal · Adicional de Insalubridade · Honorários Advocatícios · Gratificação · Litispendência

Contrato Nulo - Efeitos Levantamento do Depósito Recursal Adicional de Insalubridade Honorários Advocatícios Gratificação Litispendência

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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