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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005793520125010046

Processo nº 0000579-35.2012.5.01.0046

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Condições da Ação · Parcelas Que Integram a Aposentadoria · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Interesse Processual
Prescrição e DecadênciaCondições da AçãoParcelas Que Integram a AposentadoriaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRComplementação de Aposentadoria/PensãoInteresse Processual
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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