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TSTImprocedenteJulgamento: 29/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005788820205050036

Processo nº 0000578-88.2020.5.05.0036

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Administração Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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