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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005766820185080113

Processo nº 0000576-68.2018.5.08.0113

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Assistência Judiciária Gratuita · Coisa Julgada · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Auxílio/Tíquete Alimentação
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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