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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005732620105040010

Processo nº 0000573-26.2010.5.04.0010

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contrato Temporário · Empregado Público · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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