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TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005711720245090660

Processo nº 0000571-17.2024.5.09.0660

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário / Pagamento · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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