TSTParcialmente procedenteJulgamento: 05/06/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005694220165130005

Processo nº 0000569-42.2016.5.13.0005

Gabinete da Presidencia

FGTS · Aviso Prévio · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Liberação/Entrega das Guias · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS

FGTS Aviso Prévio Indenização Décimo Terceiro Salário Proporcional Liberação/Entrega das Guias Levantamento/Liberação Anotação/Baixa/Retificação Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Férias Proporcionais Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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