TSTNão conhecidoJulgamento: 04/02/2014

Embargos nº 00005690520135030012

Processo nº 0000569-05.2013.5.03.0012

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contrato Nulo - Efeitos · Salário por Equiparação/Isonomia · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público

Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Contrato Nulo - Efeitos Salário por Equiparação/Isonomia Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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