TSTNão conhecidoJulgamento: 23/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005688120185060005

Processo nº 0000568-81.2018.5.06.0005

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Indenização · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Abono · Multa do Artigo 477 da CLT · Abono Pecuniário · Liberação das Guias · Indenização do artigo 478 da CLT · Férias Proporcionais · Anotação / Baixa / Retificação

Multa de 40% do FGTS AVISO PRÉVIO Indenização Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Abono Multa do Artigo 477 da CLT Abono Pecuniário Liberação das Guias Indenização do artigo 478 da CLT Férias Proporcionais Anotação / Baixa / Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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