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TSTImprocedenteJulgamento: 12/01/2017

Recurso de Revista nº 00005673820155050132

Processo nº 0000567-38.2015.5.05.0132

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Assistência Judiciária Gratuita · Multa Convencional · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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