Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005634220235210013
Processo nº 0000563-42.2023.5.21.0013
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.