TSTImprocedenteJulgamento: 07/11/2025

Recurso de Revista nº 00005617020245090660

Processo nº 0000561-70.2024.5.09.0660

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário / Pagamento · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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