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TSTProcedenteJulgamento: 20/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005617020215050342

Processo nº 0000561-70.2021.5.05.0342

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS
Férias ProporcionaisAviso PrévioAdicional de InsalubridadeVerbas RescisóriasMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de Horas ExtrasMulta do Artigo 467 da CLTProporcionalDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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