TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2021

Recurso de Revista nº 00005557420195100801

Processo nº 0000555-74.2019.5.10.0801

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · FGTS · Conversão de Regime Jurídico · Competência · Nulidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Juros de Mora FGTS Conversão de Regime Jurídico Competência Nulidade Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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